TJMS 0800483-95.2022.8.12.0040
PENALAPELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - TEMA N. 1002 DO STF…
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TJMS 0005140-15.2018.8.12.0021
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