TJMS 0003861-29.2020.8.12.0019
GERALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO POR ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I – Não…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0801122-38.2021.8.12.0044
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