TJMS 1410689-74.2024.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.…
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃ…