TJMS 0819279-23.2023.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO -…
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TJMS 0805022-22.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃ…
TJMS 0806577-71.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍC…
TJMS 0801395-96.2024.8.12.0016
APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO AAPEN" – DANOS MORAIS IN RE IPSA – RECURSO PROVIDO. I) ) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício p…