TJMS 0827549-36.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE – LEGÍTIMA DEFESA – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. I – O princípio da consunção deve ser aplicado nos casos…
TJMS 0837329-78.2015.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA INVENTARIANTE – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Havendo inércia ou desídia do inventariante em dar andamento ao pro…
TJMS 0803285-98.2013.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA – POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROV…
TJMS 0042307-92.2019.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - IDONEIDADE DA PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENDIDA DESCLASSI…