TJMS 0802776-71.2022.8.12.0029
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA – LIMITAÇÃO À TAXA…
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TJMS 0800104-16.2020.8.12.0044
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.…
TJMS 0030007-89.1992.8.12.0019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE MERCILDA KETTENHUBER - OMISSÃO – CONSTATADA – FALECIMENTO DO EXECUTADO DURANTE O CURSO DO PROCESSO – SUCESSÃO PELO ESPÓLIO – CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BE…
TJMS 1407107-71.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ALVARÁ JUDICIAL - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCM) - VENDA DE IMÓVEL, EM VIDA, PELO AUTOR DA HERANÇA - FATO GERADOR NÃO VERIFICADO - RECURSO PROVIDO. 1. A promessa de compra e venda firmad…