TJMS 0855232-48.2023.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ARTROPLASTIA TOTAL…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ILEGITIMIDADE ATIVA – REQUERENTES QUE NÃO INTEGRAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…