TJMS 0811415-28.2023.8.12.0002
PROCESSUALRECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – BOA-FÉ DA EMBARGADA E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0904152-87.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – POSSIBILIDADE – CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE INTIMADO – NOVA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ COM A RESSALVA DE QU…
TJMS 0903337-90.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÕES PESSOAIS NÃO ATENDIDAS – ÂNIMO DE ABANDONAR O PROCESSO CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOST…
TJMS 0903433-08.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Mu…
TJMS 1412181-38.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃ…