TJMS 0825491-60.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – DIREITO À SAÚDE –…
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TJMS 0803324-40.2019.8.12.0017
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TJMS 1406961-30.2021.8.12.0000
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É absoluta a competência dos Juizados da Fazenda Pública para pro…
TJMS 0831351-47.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios, conforme crit…