TJMS 0864780-97.2023.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR EM RAZÃO DE TAXA PERCENTUAL DIFERENTE QUE A…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0833751-58.2025.8.12.0001
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN – RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES – COMPENSAÇÃO AUTORIZADA –…
TJMS 0812288-60.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL – REJEIT…
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