TJMS 0826286-66.2023.8.12.0001

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO – IGPM-FGV MANTIDO – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA REQUERIDA –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A correção monetária da dívida deve…

REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL – CONCESSÃO PARCIAL DE ORDEM EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MANTIDA Considerando que da análise dos autos não se extrai o dolo específico do delito de desacato, bem como demonstrado que a conduta…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PLEITO RECURSAL PELA IMPRONÚNCIA – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Havendo prova da materialidade do fato e a existência de indícios…

TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO-CONHECIMENTO – ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – MERA REDISCUSSÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP…