TJMS 0801819-90.2023.8.12.0011
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL – EQUÍVOCO CONTIDO NO JULGADO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PARTE DISPOSITIVA –…
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AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVO AO FGTS INDENIZADO - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO EM CONSONÂNCIA COM TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS – TEMAS 810 DO STF e 905 DO STJ – INAPLICABILID…