TJMS 0800933-37.2023.8.12.0029
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MULTA PREVISTA NO §…
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TJMS 0830505-98.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DE IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – COBRANÇA DE VALORES – CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA – MESMO FATO GERADOR – BIS IN IDEM – NÃO ATENDIMENTO À…
TJMS 0802294-19.2018.8.12.0012
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGUR…
TJMS 1401220-09.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES CONTIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É d…