TJSP 1003618-30.2016.8.26.0048
CIVILAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. Desvio de córrego e barragem efetuados pelo proprietário anterior do imóvel. Autor que foi condenado em outra…
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Revisão de contrato bancário. Legalidade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Alegada abusividade das taxas de…