TJSP 1004185-37.2017.8.26.0271
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Sentença "extra petita". Configuração. Produção antecipada de prova…
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TJSP 1015410-34.2014.8.26.0053
APELAÇÃO – Recurso Extraordinário e Especial – Juízo de retratação – Ação declaratória – ICMS - Débito tributário – Compensação – Créditos decorrentes de precatório alimentar – Art. 78, § 2º, do ADTC (EC nº 30/00) - Nece…
TJSP 1046578-21.2017.8.26.0224
APELAÇÃO – Recursos Extraordinário e Especial – Juízo de retratação – Mandado de Segurança – ICMS - Débito tributário – Compensação – Créditos decorrentes de precatório alimentar – Art. 78, § 2º, do ADTC (EC nº 30/00) -…