TJMS 0826521-38.2020.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA EM ATENDER A SOLICITAÇÃO…
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TJMS 1419081-66.2025.8.12.0000
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Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação judicial de bem imóvel do espólio. Art. 619, I, do CPC. Quitação de dívidas. Matéria já apreciada em agravo de instrumento anterior pela mesm…