Decisão · TJSP

TJSP 2241137-51.2017.8.26.0000

Rel. Luis Fernando Nishi2ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-04

PROCESSUAL

MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela de urgência para reconhecimento da desnecessidade de prévio licenciamento ambiental para a implantação…

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Sebastião Flávio2020-07-10

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