TJMS 1409024-23.2024.8.12.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 1408133-65.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – BLOQUEIO E DEMORA NA EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – REQUISITOS DO ART.…
TJMS 1407229-45.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO A QUE SE SUBMETE O TITULAR, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEMA 1.082 DO STJ. RE…
TJMS 0801615-55.2024.8.12.0029
RECURSO DE APELAÇÃO – DEMANDA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITO OBJETIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – NORMA ESPECÍFICA APLICÁVEL A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPA…
TJMS 1405543-18.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRODUTOR RURAL – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – CDC APLICÁVEL – AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da…