Decisão · TJMS

TJMS 1401200-47.2023.8.12.0000

Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-06-27publicado em 2023-06-28

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO –…

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