TJMS 0803970-13.2020.8.12.0018
GERALREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – MILITAR – INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO (GRATIFICAÇÃO) – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE…
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TJMS 0838423-22.2019.8.12.0001
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TJMS 0844038-56.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS – PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVOS DE DÉBITOS – SÚMULA 247 DO STJ – EFICÁCIA PARA AJUIZAMENTO DA A…