TJMS 0801648-62.2022.8.12.0046
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FECHAMENTO DE UNIVERSIDADE SEM AVISO PRÉVIO – DANO MATERIAL DEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – VALOR RAZOÁVEL E PR…
TJMS 0802393-16.2023.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A validade das contratações emergenciais efetivad…