TJMS 1410382-57.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA POR MEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS - SISBAJUD - DESCABIMENTO -…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1405907-58.2023.8.12.0000
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TJMS 1405691-97.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ADVINDA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – IMPUGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL SOMENTE APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA – RECUR…
TJMS 0802094-06.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT– DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR (DAMS) - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓR…
TJMS 1410664-95.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TEMA N.º 793, DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NÃO CABIMENTO - IAC Nº 14 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RISCO DE AGR…