TJSP 9000140-53.2010.8.26.0090
PROCESSUALMULTA -- TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – Estação Rádio Base para a prestação de serviços de telefonia – Tributação relacionada ao uso e…
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TJSP 1016793-30.2014.8.26.0576
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TJSP 1008094-86.2014.8.26.0079
APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Execução individual – Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do CPC/…
TJSP 2024715-48.2018.8.26.0000
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por…