TJMS 1407535-82.2023.8.12.0000

HABEAS CORPUS – CRIME MILITAR – CONDENAÇÃO DEFINITIVA – REGIME SEMIABERTO – PREVISÃO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PMMS – PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO PRESÍDIO MILITAR DA CAPITAL – POSSIBILIDADE – PREVISÃO DA LEI N.º 14…

RECURSO DE APELAÇÃO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – REJEITADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – DADOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULARES E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – RECURSO DESPROVIDO. I. No caso,…

MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA AO APENADO – IMPOSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA – REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIDA – DECOTE DA VETORI…