TJMS 0803481-42.2021.8.12.0017
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0832133-88.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE NOTICIADO - NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACI…
TJMS 0806439-54.2018.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado, como…
TJMS 0800682-23.2021.8.12.0018
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO 05/2020 – RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE ACIDEN…