TJSP 1001232-73.2015.8.26.0238
CIVILAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Desconto em folha de pagamento – Limitação das deduções a 30% dos rendimentos do mutuário – Funcionário Público do Estado…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 1002367-08.2020.8.26.0348
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TJSP 1011759-85.2021.8.26.0590
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TJSP 1000181-60.2022.8.26.0471
APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA – ILICITUDE INEXISTENTE. – Contrato bancário- Empréstimo consignado– Desconto – Possibilidade – Ciência prévia do consumidor…
TJSP 1018704-68.2022.8.26.0068
APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. – Tese que depende de prova documental – Provas sufic…