TJMS 0000660-34.2021.8.12.0006
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA – RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – BEM SOPESADA – AFASTAMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1408629-36.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECEPTAÇÃO – CUSTÓDIA CAUTELAR – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – GRANDE QUAN…
TJMS 0019650-25.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E FALSA IDENTIDADE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADO –…
TJMS 1407175-21.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP – QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DR…
TJMS 0000990-13.2016.8.12.0004
APELAÇÃO - TRÁFICO – EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO - IMPOS…