TJMS 0804803-14.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA…
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TJMS 0800911-03.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO ACUSATÓRIO – FURTO QUALIFICADO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA –ACOLHIMENTO – AGRAVAMENTO DE REGIME - POSSIBILIDADE. COM O PARECER, RECURSO PROVIDO. A despeito da ausência de laudo…