TJMS 0800911-03.2023.8.12.0021
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO ACUSATÓRIO – FURTO QUALIFICADO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA –ACOLHIMENTO – AGRAVAMENTO DE REGIME -…
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TJMS 0918305-72.2015.8.12.0001
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TJMS 0917727-85.2010.8.12.0001
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