TJMS 0809946-78.2022.8.12.0002
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE – ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0824396-97.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADOS ABUSIVOS NA SENTENÇA – TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAX…
TJMS 0801122-38.2021.8.12.0044
APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PROCURAÇÃO ATUALIZADA – PA…
TJMS 0800783-54.2017.8.12.0033
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO REALIZADO E DA TRANSFERÊNCIA D…