TJSP 0150991-37.2013.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Data da citação para…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE A AUTORA CONSTITUÍSSE EM MORA O DEVEDOR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA D…
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JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF – DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO