TJMS 0000663-41.2021.8.12.0021
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PENA-BASE – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS – CONDUTA SOCIAL AFASTADA DE OFÍCIO – CAUSA DE AUMENTO –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0801445-82.2025.8.12.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo…
TJMS 0030508-47.2022.8.12.0001
APELAÇÃO – PENAL e processo penal – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – DOLO DEMONSTRADO – INDENIZAÇÃO PELO DANO CAUSADO À VÍTIMA – CABIMENTO – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPI…
TJMS 0840089-92.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – P…
TJMS 0800805-59.2019.8.12.0028
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA: TERMO INICIAL NO AJUIZAMENTO (SÚMULA 14/STJ) E TERMO FINAL NO EFETIVO PA…