TJMS 0800395-71.2022.8.12.0003
GERALE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO – RECURSO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE NASCIMENTO NO BRASIL, COM GENITORA BRASILEIRA –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 1421301-37.2025.8.12.0000
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TJMS 0800428-91.2024.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM – DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO – SÚMULA 404/STJ – SENTENÇA DE IMPROC…