TJMS 0900386-75.2012.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR APÓS SER…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1602116-97.2023.8.12.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE UMA DAS PARTES – MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO - CONFLITO PROCEDENTE. Não demonstrado que uma das partes é incapaz, deve permanecer…
TJMS 0800429-49.2022.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS – INCLUSÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DÍVIDA INEXISTENTE – DANOS MORAIS IN RE IPSA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – PR…
TJMS 2000526-20.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A despeito do ent…