Decisão · TJMS

TJMS 1407188-49.2023.8.12.0000

Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgado em 2023-07-03publicado em 2023-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRETENSÃO DE PENHORA ONLINE – SISBAJUD –OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS – INEXISTÊNCIA –…

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