TJMS 1406771-96.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRETENSÃO DE PENHORA ONLINE – SISBAJUD – OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS – INEXISTÊNCIA –…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – INTERNAÇÃO CONFORME LAUDO MÉDICO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AUSÊNCIA DE QUAL…
TJMS 0851884-85.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso interposto em ação cível. O embargante s…
TJMS 0816201-94.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO – OMISSÃO EXISTENTE – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Nos ter…
TJMS 0803005-50.2025.8.12.0021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PLANO DE CARGOS E DE SALÁRIOS. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO CONTEMPLARAM O VENCIMENTO E A REFERÊNCIA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM ESPORTES. OMISSÃO LEGISLATIVA…