TJMS 1406419-41.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRETENSÃO DE PENHORA ONLINE – SISBAJUD – OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS – INEXISTÊNCIA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0803441-09.2025.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…
TJMS 0001688-17.2020.8.12.0024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – ART. 129, § 1º, I, DO CP – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUME…
TJMS 0801561-76.2024.8.12.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 - NÃO DEMONSTRADOS. TEMA DE REPE…
TJMS 0806106-60.2022.8.12.0002
RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL -PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ – PRAZO DE SUSPENSÃO CONVENCIONADO EXAURIDO – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA…