TJMS 0801225-60.2020.8.12.0018
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS – REJEITADAS – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 103, §3º, DA LEI 8.112/90 – INOCORRÊNCIA – PERÍODO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE O MUNICÍPIO DÊ POSSE AO AUTOR – DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA – PRETENSÃO DO A…
TJMS 1401386-41.2021.8.12.0000
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA - DESCARA…