TJMS 0000862-96.2022.8.12.0031
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FURTO QUALIFICADO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO –…
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TJMS 0908895-87.2015.8.12.0001
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TJMS 0904276-46.2017.8.12.0001
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TJMS 0918325-63.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, INC. III, DO CPC – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA P…