TJMS 0821038-56.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ATO COATOR E OFENSA À LEI EM TESE – REJEITADAS - ICMS DIFAL -…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0801371-48.2022.8.12.0013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO P…
TJMS 2000102-75.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO – INA…
TJMS 0816452-83.2016.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO VERIFICADA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – FAZENDA PÚBLICA – APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC N. 113/2021 A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EF…
TJMS 0811274-46.2022.8.12.0001
APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS AUTORAS – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) – OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.093) – POSTERIOR ADVENTO DA LEI COMP…