TJMS 0833795-24.2018.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSUMIDOR – IMPUGNAÇÃO AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO JUNTADOS AOS AUTOS – NULIDADE DA…
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TJMS 0808787-66.2023.8.12.0002
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL CONFIGURADO - DECRETO N. 2.521/98 E RESOLUÇÃO DA ANTT – INDE…