TJMS 0817066-83.2019.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO TARDIA DAS MATÉRIAS RELATIVAS À LEGITIMIDADE PASSIVA E…
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TJMS 0801590-20.2012.8.12.0043
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA CREDOR – INTIMAÇÃO DA DECISÃO DEFERINDO-A – REMESSA AO ARQUIVO APÓS DECURSO DE 1 ANO (ART. 40 E §§ LEI Nº 6.830/80 – INÉRCIA DO PROCESSO POR PRAZO SUPERI…
TJMS 0819166-11.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA JULGADAS ANTERIORMENTE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CAR…
TJMS 1402058-49.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - NÃO INCLUSÃO NA HIPÓTESE LEGAL DE EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO § 2º DO ART. 83…