TJMS 0815256-02.2021.8.12.0002
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – APLICAÇÃO DA LEI N. 13.786/2018 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800193-35.2021.8.12.0034
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I…
TJMS 0871756-86.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL QUE ESPECIFICA OS CONTRATOS – DELIMITAÇÃO ADEQUADA DO PEDIDO – SENTENÇA…
TJMS 0800442-65.2024.8.12.0006
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA…