TJMS 0810137-26.2022.8.12.0002
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN – DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL -…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1405352-70.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SUPOSTA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como escop…
TJMS 1405337-04.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…
TJMS 0809635-90.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - AUSÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa somente pode se…
TJMS 0865832-31.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA APÓS A LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 – RESPEITO AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA ANT…