TJMS 0000597-30.2022.8.12.0020
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO –…
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TJMS 0001496-05.2020.8.12.0018
APELAÇÃO MINISTERIAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADAS EM POD…