TJMS 0045839-21.2012.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÕES CÍVEIS – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO –MULTAS APLICADAS PELO PROCON/MS –COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DOS CONSUMIDORES E RETENÇÃO DE VALORES…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800638-85.2024.8.12.0054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OMISSÃO…
TJMS 1412219-79.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ERRO MATERIAL - SANADO - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. Os embargos de declaração…
TJMS 0800924-24.2023.8.12.0046
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão…
TJMS 0801003-48.2024.8.12.0052
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIO NÃO IDENTIFICADO – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de even…