TJMS 0906996-10.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – CABIMENTO – DECURSO DO PRAZO SEM…
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TJMS 1410797-69.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Rejeitam-se os em…
TJMS 0856871-04.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA "ACORDO CERTO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. SENTENÇA. MANTIDA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RE…
TJMS 0800060-62.2023.8.12.0053
INCAPACIDADE RELATIVA DO CONSUMIDOR – OCULTAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO SIMPLES. Equilibra-se a proteção do incapaz com a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima…