TJMS 0000923-97.2022.8.12.0049
CIVILAPELAÇÃO – FALSA IDENTIDADE – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. DIRECIONAMENTO PARA IMÓVEL VIZINHO. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUEST…