TJMS 0908499-76.2016.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0002626-41.2017.8.12.0016
AGRAVO DE EXECUÇÃO – REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA – HIPÓTESE OMITIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUM…
TJMS 0005698-65.2014.8.12.0008
AGRAVO DE EXECUÇÃO – REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA – HIPÓTESE OMITIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUM…
TJMS 6003070-12.2020.8.12.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO – REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA – HIPÓTESE OMITIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUM…
TJMS 0000246-93.2018.8.12.0021
AGRAVO DE EXECUÇÃO – REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA – HIPÓTESE OMITIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUM…