TJSP 2016797-90.2018.8.26.0000
PROCESSUALAÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC –…
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Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercício de 2009. Sentença que reconhece carência de ação por falta de interesse processual. Possibilidade. Ilegitimidade da cobrança. Inconstitucionalidade dos artigos 141 e…
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